(DOC. VP 718.5560.3526.6427) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que homologou plano judicial compulsório de pagamento e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas. O autor alegou pagamento em duplicidade e pleiteou indenização por danos morais em razão de descontos abusivos em sua renda. O banco sustentou a ausência de correção monetária no plano homologado, a inadequada definição do mínimo existencial e a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote