CPM - Código Penal Militar, art. 79

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Penal militar. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Policial militar. Recebimento de vantagens indevidas de diversos integrantes da facção criminosa comando vermelho. Repasse de informações a respeito de datas, horários e locais de operações policiais do bope. Continuidade delitiva. Princípio da especialidade. Não aplicação do CP, art. 71. Aplicação do CPM. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Militar. Roubo majorado e associação criminosa. Operação saratoga. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa por falta da decisão que autorizou as interceptações telefônicas. Não ocorrência. Prova emprestada. Legalidade. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada pelo concurso de pessoas. Crime formal. Consumação independente da obtenção de vantagem indevida. Sum. 96/STJ. Autoria e materialidade. Vantagem indevida. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Concurso formal. CP, art. 70. Não incidência. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12, caput; Lei 10.826/2003, art. 16, caput, em concurso formal (CPM, art. 79) com o CPM, art 303 do CPM, CPM, art 303, do CPM (por quatro vezes); e, ainda, na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido. Mais detalhes

STJ Crime militar. Crime continuado. Continuidade delitiva. CPM, art. 79. Militar. Penas da mesma espécies. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79 e CPM, art. 80. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes do CPM, art. 233 e CPM, art. 223, caput, ambos c/c CPM, art. 70, II, «l», c/c CPM, art. 79, todos CPM. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configurada. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Crime de ameaça. Prescrição. Não ocorrência. Demais temas não analisados no acórdão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Crimes militares. Peculato e falsidade ideológica. Nulidade do acórdão. Dispositivo violado não indicado. Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Suspensão da execução da pena. Mera reiteração de pedido anterior. Redução da pena-base. Motivação idônea quanto ao primeiro recorrente. Fundamentação insuficiente em relação ao segundo réu. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. CPM, art. 70, II, «b» e «1». CPM, art. 79. CPM, art. 303. CPM, art. 312. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pacientes condenados pela prática dos delitos descritos nos arts. 242, § 2º, I e II, e 305, ambos com as agravantes do CPM, art. 70, II, alíneas e e L, e na forma, CPM, art. 79, todos. Oitiva de testemunha da acusação por carta precatória. Perguntas formuladas pela defesa não apresentadas pelo Juiz deprecado. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa não observada. Nulidade não configurada. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crimes de resistência e de desacato praticados por civil contra militar. Arts. 177 e 298, do CPM, CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Operação das forças armadas para garantia da ordem pública. Competência da justiça militar. Precedentes. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes