(DOC. VP 846.9444.6040.9086)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE RECEBÍVEIS. -

Parte autora que, alegando ter sofrido descontos indevidos em razão de supostas violações em contrato de afretamento marítimo, busca compelir a demandada a restituir tais valores devidamente corrigidos. - Sentença vergastada que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a demandante ao pagamento das despesas do processo, além de honorários advocatícios de sucumbência fixado em 10% do valor da causa. - Apelo interposto pela parte autora que deve ser conhecido, eis que presen

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