(DOC. VP 155.1032.2002.5900)

STJ. Civil e administrativo. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC. Na oportunidade, registrou-se ser essa a solução por não haver norma específica a reger a hipótese. 2. Inexistindo razões justificadoras de tratamento diferenciado, deve também ser decenal a prescrição para a repetição de valores

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote