(DOC. VP 798.6096.4862.6118)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO OU DE LESÃO AOS DIREITOS RELACIONADOS À PERSONALIDADE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVID

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