(DOC. VP 870.2946.8276.1217)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. INDENIZATÓRIA -

Decisão que determinou a suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP - Pretensão de reforma. CABIMENTO: A questão versa sobre declaração de inexistência de relação jurídica, não se falando em prescrição, de modo que o pedido não está abrangido pelo objeto do IRDR - Tema 51 TJSP. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de tutela provisória de urgência para a imediata baixa dos contratos dos cadastros de inadimplentes. NÃO CONH

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