(DOC. VP 188.2700.3001.0200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Grau recursal. Fixação indevida. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - Embargos de declaração ac

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