(DOC. VP 750.1280.4613.7228)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. O autor alegou demora de 11 (onze) dias na ligação do serviço no imóvel locado, cobrança indevida referente a débito de terceiros e interrupção arbitrária do fornecimento, mesmo após decisão judicial que impedia o corte. 2. Decisão anterior. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral e de inexistência de ato ilícito pela

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