(DOC. VP 230.7040.2944.0293)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ajuizamento de ações idênticas. Indução a erro pela múltipla distribuição de ações idênticas. Indevida ampliação de eficácia normativa do CPC, art. 508. Litispendência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - No caso concreto, acolher a pretensão

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