(DOC. VP 240.6180.6231.2982)

STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de receptação. Utilização indevida do writ. Infirmação do fundamento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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