Carregando…

(DOC. VP 210.5250.5208.1458)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. CPC/2015, art. 139, I. Simples menção do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Nulidade afastada. Prestação de serviços advocatícios efetivada. Repasse de levantamentos realizados em processos judiciais. Retenção indevida e pagamento a menor. Recebimento da diferença. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A simples e genérica referência ao mencionado dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei não é su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote