(DOC. VP 154.6474.7003.2400)

TRT3. Imposto de renda. Apuração. Agravo de petição. Apuração irregular do imposto de renda objeto de recolhimento à Receita Federal.

«Verificada a apuração irregular do Imposto de Renda, que já foi objeto de recolhimento pela executada, permitido é ao credor o requerimento, perante a Receita Federal, da respectiva restituição quando da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Assim determina, expressamente, o artigo 13-B da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal: «Art. 13-B. Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 3º, no ano-calendário de 2011, não

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