(DOC. VP 935.3316.1132.8657)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que declarou a nulidade da adesão a associação e dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, mas indeferindo o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECI

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