(DOC. VP 210.8131.1111.0441)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Retenção de passaporte. Supressão de instância. Valor da fiança. Ausência da demonstração da incapacidade financeira do paciente. Ademais o pagamento já foi efetuado. Nulidades. Necessidade do exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta retenção indevida do seu passaporte não foi submetida a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Mostra-se correta a manutenção do valor da fiança arbitrado, por ter o recorrente não demonstrado a sua incapacidade financeira, além de já ter efetuado o pagamento da mesma. 3 - O Tribunal de origem entendeu que não houve comprovação das nulidade

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