Jurisprudência sobre
retencao indevida
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. Sociedade Anônima - Ação declaratória, cominatória e de exibição de documentos - Pretendida distribuição de dividendos - Decreto de procedência - Legitimidade ativa decorrente da própria posição de acionista da apelada - Interesse de agir presente, presente uma pretensão resistida e diretamente conjugados os pedidos de exibição de documentos e prestação de contas ao de declaração do direito ao recebimento de dividendos - Questões preliminares rejeitadas - Previsão de distribuição obrigatória de dividendos decorrente de regra estatutária específica - Distribuição de lucros no período indicado pela apelada reportada em Ata de Assembleia - Admissão da retenção indevida dos dividendos - Ilegalidade do condicionamento do pagamento de dividendos a uma incerta e eventual disponibilidade de caixa, vedada sua submissão a uma situação de mera potestatividade - Sentença mantida - Honorários recursais -Litigância de má-fé inocorrente - Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TRT3. Retenção da CTPS. Indenização por dano moral.
«De acordo com o quadro fático narrado nos autos, não se pode imputar à reclamada culpa pela retenção indevida da CTPS da autora, uma vez que esta contribuiu para o atraso na entrega de tal documento, ao recusar seu recebimento e não informar à empresa seu novo endereço. Assim, conclui-se que o dano ocorreu por culpa exclusiva da obreira, sendo indevida a indenização por dano moral pleiteada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO ARBITRADO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que condenou a instituição financeira à devolução de R$ 57.139,53 retidos indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O autor alega não ter recebido o montante investido antes do encerramento da conta e requer a antecipação de tutela para recebimento imediato dos valores. O réu sustenta que o saldo foi resgatado antes do encerramento da conta, que possui discricionariedade para encerrá-la sem justificativa e que inexiste dano moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ATO CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSUMERISTA E REGULAMENTAÇÕES DO BANCO CENTRAL. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE, COM A JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E COMUNICAÇÃO FORMAL, ASSEGURANDO TEMPO HÁBIL PARA QUE O CLIENTE REGULARIZE PENDÊNCIAS OU TRANSFIRA RECURSOS. BLOQUEIO DE VALORES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PRODUZIU A PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A LEGITIMA RETENÇÃO DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR FOI NOTIFICADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA. FALHA NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Apropriação indevida de valores decorrentes de ação judicial. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do ato ilícito. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
«1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência do fato ensejador da reparação, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. MANDATO -
Advogado - Levantamento de dinheiro em ação judicial - Ausência de repasse à cliente - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo do réu - Retenção indevida de valores - Conduta manifestamente ilícita - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas arbitrada em valor elevado - Redução - art. 944 do Código Civil - Apelação parcialmente provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento do recurso e atribuição de efeito suspensivo. Retenção indevida na espécie. Ausência de fumus boni iuris. Tutela antecipada indeferida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Medida cautelar parcialmente deferida. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Município de Niterói ajuizou a presente medida cautelar para afastar a retenção e conferir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve decisão antecipatória de tutela. A decisão agravada deferiu parcialmente a medida cautelar, tão somente para determinar ao Tribunal de origem que efetue o juízo de admissibilidade do recurso especial retido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. Responsabilidade civil. Mandato. Retenção indevida de valores levantados pelo requerido, advogado constituído pelo requerente em ação de reparação de danos. Incontroversa a ausência de repasse. Devolução determinada em primeira instância, devidamente acrescida de correção monetária e juros de mora. Regularidade. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Valor que deve ser atribuído com observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, atendo à função reparadora e inibitória da condenação. Acolhimento do pleito para condenar o requerido no pagamento a título de danos morais. Atualização e juros de mora incidindo, o primeiro da data da publicação do julgado e o segundo da citação. Custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, a cargo do vencido. Procedência parcial. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória ajuizada por cliente em face do advogado. Alegação de retenção indevida de valores a partir de levantamento de depósito judicial. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Forma de remuneração ajustada entre as partes que já foi objeto de demanda anterior, ainda pendente de trânsito em julgado, mas na qual consignada, por este Relator, a falta de prova no tocante à estipulação de cláusula ad exitum entre as partes. Situação que se repete nos presentes autos. Recurso do réu, que beira à inépcia, que não impugna em termos específicos o valor da indenização pleiteado pela autora. Sentença de procedência da demanda mantida. Apelo do réu desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE FUNDO COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. INOCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré contra sentença de procedência da ação de indenização por perdas e danos, relativa a liquidação indevida de créditos durante recuperação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo de cargas. Cláusula contratual. Cobrança de sobreestadia («demurrage) em decorrência da devolução de «containers após o prazo de isenção. Alegação de que tal taxa tem natureza jurídica de clásula penal, respondendo o devedor somente em caso de culpa. Desacolhimento. Trata-se de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário do «container por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor na demora da devolução. Negaram provimento à apelação principal e deram parcial provimento ao recurso adesivo para reconher a prescrição de parte da dívida, extinguir em parte a ação e preservar a cobrança em relação a um «container.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação de cobrança, em virtude de suposta retenção indevida de honorários advocatícios contratuais, com base em instrumento contratual com assinatura falsificada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.
Insurgência dos autores contra sentença de parcial procedência. Desistência dos compradores. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Sucumbência recíproca. Incidência do CPC, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação de cobrança - Venda em consignação de semi-jóias, - Petição inicial que afirma ter havido retenção indevida de peças pela ré e falta de pagamento de comissões - Desacolhimento - Contrato firmado com revendedora terceira - Ausência de relação jurídica entre as partes - Prova testemunhal conclusiva - Fato constitutivo do direito não comprovado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de danos no imóvel locado, como resultado do uso irregular da coisa locada. Inexistência de prova do nexo de causalidade por parte do proprietário. (CPC/2015, art. 373, I). Retenção indevida da caução ofertada. Multa contratual. Cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES DE VENDEDORA AUTÔNOMA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à restituição de valores retidos indevidamente, mas que afastou o pleito de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a retenção indevida de valores pela operadora de cartão de crédito caracteriza falha na prestação de serviço; (ii) avaliar se a conduta enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A retenção indevida de valores, ainda que inicialmente motivada por suspeita de transação atípica, configura falha na prestação de serviço, pois foi prolongada sem justificativa plausível, mesmo após a comprovação da regularidade do negócio jurídico. (ii) A conduta da ré resulta em desvio produtivo da consumidora, que precisou despender tempo e esforços para solucionar a controvérsia, violando princípios como a boa-fé objetiva e o dever de cooperação previstos no CDC. (iii) A responsabilidade da ré decorre da teoria finalista mitigada, reconhecida pelo STJ, que admite a aplicação do CDC em situações que revelem vulnerabilidade técnica ou jurídica, mesmo quando o consumidor não seja destinatário final econômico. (iv) A indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando o caráter punitivo e pedagógico sem gerar enriquecimento sem causa à vítima, sendo adequado, no caso, o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Retenção do autos. Advogado. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/2015, art. 234, § 2º. Sanções. Aplicação. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação de cobrança. Advogado réu que levanta valores devidos às clientes nos autos do processo em que as representou, sem o devido repasse. Alegação de retenção devida em decorrência de compensação. Honorários que seriam devidos por trabalho desenvolvido em processo de inventário. Faculdade de habilitação do crédito nos autos do processo de inventário. Cobrança autônoma possível. CCB, art. 642. Partilha já realizada. Cobrança em face dos herdeiros. Cláusula contratual que permite a retenção realizada pelo advogado réu. Existência de viúva meeira, entretanto, que não foi considerada na retenção. Filhos herdeiros a quem foi atribuído 16,66% dos bens. Valor real de mercado do patrimônio inventariado. Apuração em fase de liquidação de sentença. Custas processuais e gastos com diligências. Réu que não se desincumbiu de comprovação. Mera planilha com assinatura de pessoa não identificada. Retenção indevida neste tópico. Parcial procedência da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Indevida a cobrança em dobro de valores. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Pedido reconvencional que deve ser mesmo julgado improcedente. Ausência de saldo remanescente a ser cobrado, ainda que se considere o valor do patrimônio indicado pelo réu. Sucumbência relativa à reconvenção mantida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Consórcio para aquisição de veículo. Desistência do consorciado após o pagamento de 34 prestações. Pretensão de devolução integral dos valores entregues ao fundo comum, buscando, ainda, reparação por danos extrapatrimoniais em razão de suposta retenção indevida.
Demanda ajuizada em face de fabricante do veículo, concessionária e administradora do consórcio. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação às duas primeiras rés, diante da ilegitimidade passiva, e de improcedência dos pedidos autorais no tocante à terceira ré, administradora do consórcio. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva das primeiras rés que se mantém, por ausência de ingerência nas cláusulas e condições eleitas no contrato de consórcio. No mérito, nota-se que o autor e a terceira ré, administradora do consórcio, pactuaram taxa de administração e de seguro de vida, não havendo que se falar em restituição de tais valores. Contudo, a multa por rescisão unilateral se mostra indevida, ante a inexistência de prova do prejuízo ao grupo com o fato da desistência do autor consorciado. Modificação da Sentença. Parcial provimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE DESATIVADO - SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES APÓS O CANCELAMENTO.
Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência, condenando a ré a restituir o saldo existente na conta corrente bloqueada, bem como a pagar indenização por danos morais - Recurso da instituição financeira.
Causa de pedir embasada na alegação de bloqueio unilateral de conta bancária e retenção indevida de valores nela depositados - Razões recursais que se afiguram dissociadas do caso em discussão e não impugnam de forma especificada a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.010, II e III, do CPC - Inadmissão - Precedentes. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA PELO BANCO DE PARTE DE SEU SALÁRIO ANTES DA PORTABILIDADE PARA CONTA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDO ADUZIU DÉBITOS PENDENTES RELACIONADOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FATURAS DE CARTÃO QUE INDICAM SALDO RESIDUAL ENVIADO PARA LIQUIDAÇÃO. CONTUDO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO, OS VALORES JÁ ESTAVAM FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO QUANDO DO DESCONTO. INVIABILIDADE DE DÉBITO COMPULSÓRIO DA CONTA, AINDA QUE TENHA SIDO AUTORIZADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM TELA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, EM JULGAMENTO ESTENDIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CIELO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por empresa comercial em face de sentença que julgou improcedente pedido de repasse de valores retidos por operadora de máquina de cartão de crédito/débito. A causa de pedir reside na alegação de retenção indevida de R$ 38.927,21, referente a pagamentos mediante cartão de crédito por clientes que adquiriram produtos junto a parte autora, tendo a ré argumentado que os titulares dos cartões teriam solicitado o estorno das transações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DANO MORAL PELA RETENÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO AUTOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUTOR QUE TEVE A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DOS SEUS RECURSOS EM VIRTUDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUCESSÃO DE ORDENS DE BLOQUEIO EXARADOS PELO JUÍZO. DESBLOQUEIO DE 70% DOS VALORES DETERMINADOS POR ESTA RELATORIA E CUMPRIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM 20/12/22. RETENÇÃO POSTERIOR QUE PODE TER SE ORIGINADO DE OUTRAS ORDENS DE BLOQUEIO. AUTOR QUE NÃO APRESENTA OS EXTRATOS BANCÁRIOS ENTRE O DIA 20/12/22 E O DIA 16/01/23 QUANDO FOI CUMPRIDA A SEGUNDA ORDEM DE DESBLOQUEIO PARA QUE SE PUDESSE AFERIR SE HOUVE OUTRO BLOQUEIO EM SUA CONTA NESTE TEMPO. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS VIA ALVARÁ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELOS AUTORES CONTRA SEU EX-PROCURADOR, VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL NA AÇÃO 001/1.07.0282406-6, OS QUAIS DEVERIAM TER SIDO REPASSADOS AOS AUTORES. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DO MANDATO COM O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova da autorização expressa da autora. Inaplicabilidade do contrato eletrônico juntado aos autos, por ausência de comprovação da anuência da consumidora. Configuração de cobrança indevida, com devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado diante da retenção indevida de verba de natureza alimentar. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos honorários advocatícios na forma fixada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de cobrança c/c indenizatória, em razão da retenção indevida dos valores sacados pelo mandatário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS/MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC) - Descabida - Levantamento de numerário pelo mandatário sem repasse ao mandante - Retenção indevida - Conduta abusiva e censurável - Violação ao dever de ética e diligência profissional - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente e reconvenção improcedente - Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. Não cabimento. Retenção indevida de cheques devolvidos. Ante a impossibilidade material de devolução dos cheques (cheques destruídos), a conversão em perdas e danos é medida que se impõe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Retenção indevida de valores na conta-corrente da autora. Falha grave no serviço bancário. Descaso com o consumidor, mesmo após tentar, sem sucesso, o cancelamento dos descontos. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Pretensão recursal parcialmente acolhida. Ação parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR PAGO - ERRO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMORA NA RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve observar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito e as condições pessoais das partes, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Improcedência. Insurgência do autor, sob alegação de falha nos serviços prestados pelo réu. Autor que não obteve o resgate do valor integral aportado, mantido em plano de previdência privada (PGBL), alegando retenção indevida. Negócio jurídico válido. Prova produzida nos autos que o autor investiu em plano de previdência privada e que tinha conhecimento das condições e da retenção, a título de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA.
1.De acordo com a tese fixada pela Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), para os indébitos de natureza contratual não pública cobrados após 30/03/2021, «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Para os contratos celebrados anteriormente à aludida data, se ausente a má-fé do fornecedor, a restituição dar-se-á na forma simples. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, determinando a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente, e arbitrou honorários sucumbenciais distintos para autora e ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - CPC, art. 435 - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO.
A restituição de valores indevidamente apropriados é devida quando comprovado que houve retenção injustificada por parte dos réus. Para configuração do dano moral, o valor fixado a título indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso na fixação em R$ 10.000,00, diante das circunstâncias do caso. A contagem do prazo prescricional deve considerar o momento em que a parte autora teve ciência do fato lesivo, afastando a prejudicial de prescrição. A condenação por litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício, nos termos do CPC, art. 81, não caracterizando julgamento «ultra petita". É lícita a juntada de documentos novos pela autora para impugnar a contestação, conforme autoriza o CPC, art. 435. Restando demonstrada a pertinência subjetiva da parte ré em relação à lide, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira dos recorrentes para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a parte contrária produzir prova em contrário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.
Desistência da compradora. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Recurso parcialmente provido, para deferir a retenção de 10% do valor do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Retenção da CTPS. Indenização por danos morais. Configuração.
«A retenção indevida da CTPS do empregado por tempo superior ao previsto nos CLT, art. 29 e CLT, art. 53 constitui abuso de direito, que gera abalo psicológico, cuja comprovação da existência ou extensão do dano é dispensável, pois presumível (dano in re ipsa). Essa conduta afeta a dignidade do empregado, ao impedir o reingresso ao mercado de trabalho, criando estado de apreensão por sua subsistência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. REPASSE APENAS PARCIAL DO VALOR ARRECADADO. RETENÇÃO INDEVIDA. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO .
Embora o CF/88, art. 8º de 1988 tenha assegurado aos trabalhadores e empregadores ampla liberdade sindical, com reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), tal circunstância não autoriza a criação de norma coletiva dirigida à retenção, pela empresa, de valores arrecadados a título de taxas de serviço pagas espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobradas pela empresa ao cliente. É que falece à negociação coletiva poderes para restringir ou eliminar direitos fixados por lei, salvo autorização inequívoca desta. Ora, o CLT, art. 457 dispõe que integram a remuneração do empregado as gorjetas dadas espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobradas pela empresa ao cliente. Assim, a existência de previsão legal sobre a matéria não abre margem à negociação coletiva para a supressão de direitos do trabalhador. Precedentes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: O Autor entregou o imóvel com uma parede pintada de preto, devendo o locatário o restituir o imóvel no estado em que o recebeu, conforme Lei 8.245/91, art. 23, III (Lei de Locação). A caução deve ser devolvida, descontando-se o custo da pintura. O imóvel apresentava infiltrações, comprometendo a salubridade, e a locadora demorou dois meses para tomar providências, ensejando a reparação a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Prestação de serviços. Intermediação financeira quanto a operações no mercado de criptomoedas. Alegação de retenção indevida de valores investidos pelos autores. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Tutela de urgência. Pedido voltado à desconsideração imediata da personalidade jurídica da empresa prestadora do serviço e bloqueio de valores pertencentes a ela e ao sócio. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. Pessoa jurídica com situação cadastral «baixada desde outubro de 2023. Demora no ajuizamento da demanda que depõe contra a urgência aventada e torna duvidosa a utilidade da medida constritiva requerida. Inexistência de justificativa suficiente, por outro lado, para dispensar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica vigente no atual sistema processual. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVAS DE HOSPEDAGEM INTERNACIONAL PELA INTERNET. PLATAFORMA DIGITAL (BOOKING). CLÁUSULA DE NÃO REEMBOLSO. AUTOR QUE CANCELOU A RESERVA POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DA QUANTIA PAGA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. HOSPEDAGEM NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTAÇÃO DE REGRA SIMILAR AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO PAÍS DO HOTEL ONDE FOI FEITA A RESERVA POSTERIORMENTE CANCELADA PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO REEMBOLSO. INFORMAÇÃO ESTAMPADA NO ATO DA RESEVA DE QUE ESTA ERA «NÃO REEMBOLSÁVEL". EMPRESA RÉ QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -
Pretensão de cobrança julgada procedente - Alegações de nulidade da citação e inépcia da petição inicial afastadas com acerto em primeiro grau - Cerceamento de defesa do réu não reconhecido - Reembolso assistido - Era ônus da autora provar que a recusa do pagamento pelo convênio se deu em decorrência de culpa do réu - Réu que colaborou para que o reembolso fosse bem-sucedido, em cumprimento à cláusula VI, do contrato - Ausência de prova de que houve retenção indevida do valor reembolsado ao réu - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão de cobrança - Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NÃO CONCLUÍDA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É fato incontroverso que a autora realizou transferência de numerário para correntista da parte ré, que reteve os valores em razão do bloqueio da conta de destino por suspeita de fraude. 2. Mostra-se indevida a exigência de que consumidora tomasse qualquer providência perante o Banco Bradesco, que obviamente não tinha qualquer ingerência sobre valor transferido a terceiro. 3. Na hipótese de não finalização da TED junto ao banco destinatário, competia à instituição apelante proceder à imediata devolução do valor à origem, não podendo reter indevidamente a quantia nem transferir à autora o ônus de buscar solução perante terceiros. 4. Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade das instituições financeiras. 5. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração específica, uma vez que decorre da gravidade da conduta lesiva. 6. Indenização que deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia mais adequada às peculiaridades do caso concreto. 7. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ação ordinária 0103080-40.2008.8.26.0053 - Insurgência contra determinação de bloqueio de verbas dos executados/agravantes via SisbaJud - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Descumprimento reiterado de determinação para devolução de valor atinente à retenção indevida de Imposto de Renda em nome da pessoa física do advogado dos autores/exequentes e não da Sociedade de Advogados, quando do pagamento do RPV 0103080-40.2008.8.26.0053/02 - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.
Retenção indevida de valores. Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Reconvenção. Pedido condenatório de indenização extrapatrimonial. Imputação à reconvinte da conduta de falsificação de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu reconvinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO.
-Alegação de que teve seu cartão de crédito indevidamente bloqueado - Ausente a falha na prestação de serviços - Não demonstrada violação ao dever de informação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. ESTORNO INDEVIDO DE COMISSÕES. RISCO DO NEGÓCIO IMPUTADO AO REPRESENTANTE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por CLARO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por TOTAL PATOS DE MINAS TELEFONIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, declarando a rescisão contratual e condenando a ré à restituição dos valores estornados entre agosto de 2011 e agosto de 2015, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Formação de condutores (CFC). Sentença de parcial procedência, condenando os Corréus, solidariamente, na devolução do valor pago a título de danos materiais, bem como danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso dos Corréus que não comporta acolhimento. Retenção indevida de valores a título de prestação de serviços educacionais que não foram prestados. Pandemia de COVID-19 que não justifica a ausência de devolução do valor pago. Perda do tempo útil da consumidora para solução de problema que não deu causa. Dano moral caracterizado e mantido no importe de R$ 2.000,00, estando inclusive abaixo dos valores praticados por essa Colenda Câmara. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Continuidade delitiva. Débito previdenciário inferior ao patamar estabelecido na Lei 10522/2002, art. 20. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos na Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote