Jurisprudência sobre
retencao indevida

251 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVER URBANO PARA FINALIDADE RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO DE CAUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.

Caso em Exame ... (Continua)

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252 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Gestão de Poupatempo. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A autora, responsável pelo funcionamento do Poupatempo de Assis, alega retenção indevida de pagamentos pela ré, PRODESP, sem prévio procedimento administrativo, violando o devido processo legal. Cabimento em parte da pretensão. A retenção de valores pela ré é indevida em parte, pois não houve justificativa adequada para os valores descontados referentes à manutenção predial e ocupação de postos de trabalho, o que está em desacordo com o contrato firmado entre as partes. As multas aplicadas foram devidamente justificadas e descontadas conforme processos administrativos, com oportunidade de defesa à autora. Retenção de parte dos valores já havia sido restituída. Recurso provido em parte.... (Continua)

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253 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de frações de unidade hoteleira. Sistema de multipropriedade. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Contrato firmado após a edição da Lei 13.786/18. Aplicabilidade ao caso. Negócio jurídico, contudo, que não observou as balizas legais previstas na norma. Cláusula contratual que prevê o perdimento da quantia correspondente a 25% do valor do contrato, por conta dos custos de comercialização. Abusividade configurada. Percentual de retenção em 10% do valor pago, que se mostra razoável. Injustificável a utilização de um percentual maior de retenção, pois não ficaram comprovados os gastos realizados, os quais permitiriam dedução maior de valores. Comissão de corretagem. Retenção indevida. Ausência de especificação no contrato de que a consumidora estava assumindo tal pagamento. Resp 1.599.511/SP. Recurso parcialmente provido

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254 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Suposta retenção indevida de salário. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Ineficaz agregar a concessão de efeito suspensivo ao recurso em julgamento. Descontos decorrentes do inadimplemento de contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição bancária. Autorização contratual expressa de débito em conta corrente, poupança ou salário. Hipótese não configuradora de retenção salarial indevida. Precedentes da Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Em razão do provimento do apelo do demandado, a apelação da autora está prejudicada. ... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de cobrança. Sindicato que agiu como substituto processual dos filiados em ação coletiva julgada procedente. Pretensão de devolução de parcela da condenação correspondente a honorários advocatícios contratuais retida pelo sindicato. Sentença de procedência. Insurgência do sindicato réu. ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO.

Isenção de imposto de renda. Pensionista de funcionário público estadual. Autor da demanda acometido de cegueira monocular. Fato inconteste. Pretensão ao benefício. Admissibilidade. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Precedentes. Termo inicial da fruição dos benefícios que deve ser a data de comprovação da doença. Precedentes do STJ. Correção monetária que deverá ser feita pelo IPCA desde a retenção indevida do imposto até o trânsito em julgado. A partir daí, correção monetária e juros de mora deverão ser calculados pela Taxa Selic (REsp. Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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257 - TJSP. CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESGATE DE INVESTIMENTO EM CDB - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESSARCIMENTO IMPOSTO - Incorre na prática de ato ilícito o fornecedor de produtos bancários que retém indevidamente valores atinentes a aplicação de cliente em CDB - Conjunto probatório que evidencia o fato de que a Acionante veio a investir em renda fixa, consistente em Certificado de Depósito Bancário (CDB), sendo que ao solicitar o resgate correspondente houve indevida retenção de expressiva quantia, a qual somente veio a ser estornada muito tempo depois - Alegação oferecida pelo Recorrente, no sentido de que a retenção mencionada teria sido necessária para a garantia de pagamento de fatura pendente, não encontra respaldo legal ou contratual e por isso, não serve de escusa para a providência unilateral realizada - Conduta indevida que configura má prestação de serviço e justifica o decreto condenatório imposto - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pela Recorrida, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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258 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança - Microempresa que vende em sites da internet. Empresa administradora dos pagamentos que não repassou os valores para a conta da autora - Alegação de existência de trava bancária que permite a retenção dos recebíveis para pagamento de contrato de empréstimo (CCB) - Recebíveis dados também em garantia - Pagamentos do empréstimo feitos através de boletos - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança - Microempresa que vende em sites da internet. Empresa administradora dos pagamentos que não repassou os valores para a conta da autora - Alegação de existência de trava bancária que permite a retenção dos recebíveis para pagamento de contrato de empréstimo (CCB) - Recebíveis dados também em garantia - Pagamentos do empréstimo feitos através de boletos - Retenção indevida - Acionamento da garantia que, ademais, não poderia ter acontecido ante a pontualidade dos pagamentos. Dano moral inexistente - Tratando-se de pessoa jurídica, o dano à honra objetiva deve ser diligentemente comprovado. Recurso a que se dá parcial provimento.

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259 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS IMPETRANTES. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. SÚMULA 363/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE MÉRITO. I. No caso concreto, com o sucesso parcial da execução trabalhista, os advogados da parte reclamante retiveram a totalidade de seus honorários (R$ 30.634,95), uma vez que constava no contrato de honorários que os advogados do sindicato receberiam 30% do valor obtido na ação à vista, em primeiro lugar, isto é antes da exequente, e em uma única parcela. II. Ao ter notícia de que a parte reclamante só teria recebido R$ 5.654,15 dos patronos, a Juíza do Trabalho determinou que seus advogados a ressarcissem no valor de R$ 24.980,80. Determinou, ainda, que os honorários fossem calculados a cada novo valor alcançado. III. Em face dessa decisão, os patronos da reclamante impetraram o vertente mandado de segurança alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o cumprimento do contrato firmado entre advogado e cliente. IV. O Tribunal Regional denegou a segurança sob o fundamento de que « a análise das questões relacionadas aos honorários advocatícios contratuais e de assistência judiciária gratuita, as implicações entre ambos e a relação entre os honorários e o valor principal integram o tema mais amplo da Assistência Judiciária Gratuita «. Fundamentaram, ainda, que a divisão dos valores teria se realizado de forma abusiva e desarrazoada, sendo certo que a prática violou todos os princípios e fins de um processo trabalhista. V. In casu, a autoridade dita coatora almeja assegurar o crédito trabalhista, tendo competência para tanto. Sendo assim, não está em discussão o teor da Súmula 363/STJ (STJ), a qual estipula que «compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente . Isso porque, a Súmula 363/STJ trata de ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. VI. Não está sendo analisado pedido de reserva de crédito, tampouco está em exame relação eminentemente civil a atrair a competência da Justiça Comum. Na situação em análise neste writ, o ato tido por arbitrário foi proferido por juiz buscando promover a efetividade do crédito trabalhista diante de uma possível apropriação indébita, de uma retenção indevida das verbas trabalhistas pagas em juízo pelos advogados da parte outrora reclamante. Logo, evidente essa distinção. VII. A controvérsia em questão não concerne ao pagamento de honorários advocatícios em sede de reclamação trabalhista, tampouco do ajuizamento de ação de cobrança pelos advogados contra seus clientes. Na realidade, trata-se de discussão sobre retenção indevida de créditos trabalhistas pelos advogados que atuaram na ação matriz, os quais defendem que esta retenção foi realizada a título de pagamento de honorários advocatícios. VIII. Dúvida não há quanto à competência da Justiça do Trabalho a fim de dirimir conflitos decorrentes do cumprimento de suas decisões judiciais. Cuida-se, portanto, de mera questão incidental à execução trabalhista. Incólume, portanto, o CF/88, art. 114 diante da competência da Justiça do Trabalho para garantir a execução trabalhista. IX. Em verdade, discute-se no presente caso: a) qual crédito deve ser privilegiado; b) a efetividade da própria jurisdição trabalhista; e c) o cumprimento da missão constitucional desta Justiça Especial. X. Não se pode, diante da urgência para o recebimento do crédito trabalhista sub judice, afastar-se da realidade do mundo e da natureza das coisas. Interpretação em sentido diverso não seria razoável. Segundo o princípio da proporcionalidade, é preciso que o Estado escolha meios adequados, necessários e proporcionais para a consecução de seus fins. XI. Com isso, é evidente que a Justiça do Trabalho é competente para garantir a execução de suas próprias decisões e para dirimir conflitos dela decorrentes. Entender de maneira diversa confrontaria o princípio da proporcionalidade em seu subprincípio da adequação. Isso porque não seria razoável entender que o legislador em exercício do Poder Constituinte concedeu um poder à Justiça Trabalhista sem que fossem, igualmente, assegurados os meios para concretizar esse direito e executá-lo. XII. Preliminar de mérito rejeitada. 2. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADVOGADOS DO TRABALHADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SBDI-II. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No presente caso, os advogados da parte reclamante realizaram retenção indevida do crédito trabalhista pago pela executada subsidiária para a parte outrora reclamante, exequente na ação matriz. Em sua competência originária, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou a segurança pleiteada, sob os fundamentos de que a retenção de mais de 90% das verbas recebidas e o repasse irrisório à reclamante do valor obtido na reclamação trabalhista constituiria «prática abusiva, ferindo «todos os princípios e fins do processo trabalhista, privilegiando o pagamento da verba acessória em detrimento da obrigação principal, que é a única justificativa para a movimentação do judiciário trabalhista". Frise-se os termos em que proferido o ato coator: «ao analisar a planilha contábil de prestação de contas, apresentada na fl. 597, é evidente que houve o ressarcimento do acessório (honorários do advogado) primeiro, em flagrante detrimento ao objetivo da ação, qual seja, a satisfação à reclamante, real possuidora dos direitos creditórios no feito; importante ressaltar, neste contexto, que os causídicos não negam o ocorrido, lastreando-se, a fim de justificar tal procedimento, no contrato de honorários firmado com a autora (fl. 598, verso), onde, em verdade, consta, em seu segundo parágrafo, que a remuneração dos serviços dos advogados seria no montante de 30% (trinta por cento) do que a autora viesse a receber (grifo nosso), pagos em uma única parcela e primeiro. Para corroborar ainda mais o acima explanado, há de ser salientado que o já «contestado contrato de honorários previa o pagamento sobre a parte que a reclamante viesse a receber no feito e não sobre o que teria por direito, o que é justamente o que não ocorreu neste caso, ou seja a retenção dos honorários se deu sobre os direitos da autora, inclusive aqueles ainda não satisfeitos, o que talvez nem venha a ocorrer haja vista a truculência da execução, e não sobre o recebido «. II. Pois bem. Embora a advocacia seja de êxito e não de resultado, os honorários são devidos em função do crédito efetivamente disponibilizado à parte credora. Logo, a antecipação de recebíveis, na qual o advogado satisfaz primeiramente o seu crédito de honorários deixando seu cliente à míngua, traduz uma completa inversão de valores. O advogado não representa em uma ação judicial seus interesses, os quais serão sempre secundários ao interesse de seu constituinte. III. Conforme a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, se o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o magistrado poderá determinar o pagamento dos honorários advocatícios por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente constituinte. Entretanto, não existe previsão da possibilidade dos patronos reterem toda a quantia devida ao constituinte. Ademais, não há relato de que o juiz tenha determinado a dedução nos moldes da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IV. De par com isso, o art. 35, § 2º, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil evidencia que os valores contratados a título de honorários advocatícios somente poderiam ter sido retidos pelos ex-patronos caso houvesse prévia autorização do constituinte (trabalhador) ou previsão contratual. A situação do caso não se amolda a essa possibilidade, tratando-se de retenção indevida da integralidade do crédito trabalhista, uma vez que no contrato de honorários firmado com a autora consta, em seu segundo parágrafo, que a remuneração dos serviços dos advogados seria no montante de 30% (trinta por cento) do que a autora viesse a receber. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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260 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - CHARGEBACK - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - INOCORRÊNCIA.

Havendo contrato de fornecimento de serviços no qual a recorrida se obriga a intermediar transações envolvendo cartões de crédito ou débito, uma vez imputado à credenciadora contratada a ilegalidade na retenção de valores mediante suspeita de fraude, ainda que perpetrada por terceiros, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição contratada. RETENÇÃO INDEVIDA - FRAUDE NÃO COMPROVADA. Comprovada a autorização da venda mediante a utilização de link gerado na plataforma da recorrida na qual eram efetuadas as análises competentes, ausente a comprovação de qualquer má-fé, o chargeback não se mostra legítimo, mantendo-se a condenação ao ressarcimento das quantias. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DO RISCO AO COMERCIANTE - CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. Não havendo meios tecnológicos disponíveis ao comerciante para aferir a segurança da transação, incumbe à credenciadora a adoção das medidas pertinentes, no âmbito da teoria do risco da atividade, conforme o parágrafo único do CCB, art. 927. A cláusula contratual que imputa integralmente ao comerciante o ônus de arcar com os riscos do empreendimento mostra-se abusiva. DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DEDUÇÃO DE TAXAS - COMPUTADA. Efetuada retenção indevida de valores mediante procedimento de chargeback, resta configurado o dano material mediante o não recebimento de quantias mesmo após autorização de venda pela credenciadora e efetiva entrega dos produtos, já tendo sido deduzidas as taxas de administração do serviço no valor pleiteado pela recorrida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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261 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança, em virtude de suposta retenção indevida de honorários advocatícios contratuais, com base em instrumento contratual com assinatura falsificada. ... (Continua)

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262 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO.

Falha na prestação de serviços de intermediação. Venda realizada pela parte autora. Autorização da ré para a realização da transação comercial e pagamento remoto via cartão de crédito. Falta de pagamento ao vendedor sob alegação de solicitação de chargeback pelo titular do cartão. Comprovação de entrega das mercadorias. Ausência de comprovação da irregularidade na transação. Retenção indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

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263 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Conta bancária. Bloqueio injustificado da conta. Retenção indevida de valores. Fato impeditivo do direito da autora não comprovado. Rescisão unilateral cabível, a critério da instituição financeira que, contudo, deve comunicar previamente ao correntista. Aviso que, na hipótese, não se comprovou ter sido feito. Danos morais. Gravame extrapatrimonial presumível. Indenização devida. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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264 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência da compradora. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Valores de IPTU e outros tributos incidentes sobre o imóvel de responsabilidade da autora da data da assinatura do contrato até a data da decisão que concedeu a tutela de provisória. Possibilidade de compensação de valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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265 - TJSP. COMPETÊNCIA - APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Suposta retenção indevida de valores, por parte do causídico, a título de honorários advocatícios - Competência de umas das Colendas Câmaras que integram a Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte (25ª a 36ª Câmaras) - Art. 5º, III.5, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa e protesto por compensação... (Continua)

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266 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. 

I. CASO CONCRETO EM QUE A RETENÇÃO INDEVIDA DO BEM MÓVEL ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO IMPOSITIVA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM VIRTUDE DO DISPOSTO §2º DO CPC, art. 85.  ... (Continua)

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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.

A conduta do advogado de retenção indevida de valores do cliente é fato capaz de ensejar lesão a direito de personalidade, passível de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, já a correção monetária incide a partir da data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo (Súmula 362/STJ).... (Continua)

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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF EFETUADA SOBRE A «GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO QUE OSTENTA NATUREZA TRIBUTÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Volta-se o presente agravo contra decisão que, ao aplicar os parâmetros definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ, considerou que se trata de relação jurídica não-tributária, deixando de fixar os mesmos índices aplicados pela Fazenda Pública para remunerar o crédito tributário. Tratando-se de consectários legais de condenação imposta à Fazenda Pública, a matéria é de ordem pública e, por isso, impreclusível. O caso dos autos remete-se a condenação que ostenta natureza tributária, na medida em que determina a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à parte autora. Em face disso, sobre a repetição dos valores descontados incidirão juros de 1% a.m. a contar do trânsito em julgado da sentença, e correção monetária, pela UFIR, até a entrada em vigor da Lei Estadual 6.127/2011, em 02/01/2013, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que engloba os juros e a correção monetária. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso.... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Solidariedade presumida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Promessa de compra e venda. Financiamento imobiliário. Não aprovado. Retorno das partes ao status quo. Valores. Retenção indevida. Prestação do serviço. Falha. Divergência. Similitude fática. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Tema 538/sj. Não aplicação. Dissídio. Comprovação. Ausência.

1 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA DECLARADA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tendo sido declarada a revelia do banco réu, pelo magistrado de primeiro grau, cabe àquele, apenas, arguir, em seu recurso, matérias de direito e de ordem pública, as quais são passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, sendo defeso ao recorrente abrir discussão acerca de matéria fática, haja vista o apelo não se prestar como substitutivo da peça de contestação. ... (Continua)

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271 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição. Autora apela pleiteando indenização por danos morais. ... (Continua)

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272 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS INADIMPLIDOS. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO, SENDO VÁLIDOS OS DESCONTOS EM CONTA, DESDE QUE AUTORIZADA TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE HÁ CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO O DÉBITO DOS VALORES INADIMPLIDOS EM CONTAS DE QUALQUER ESPÉCIE.

AUSENTE ILÍCITO, NÃO HÁ SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPASSE DE VALORES. DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Tiala Lorena Lima Rodrigues em face de PagSeguro Internet S/A. A sentença condenou a requerida a liberar o saldo da conta da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A parte ré apelou, alegando erro de julgamento e inaplicabilidade do CDC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a relação jurídica é regida pelo CDC; (ii) se houve erro de julgamento; e (iii) a validade do bloqueio e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: A relação é regida pelo CDC, considerando a vulnerabilidade da autora, e incidência da Teoria Finalista Mitigada. A sentença deve ser mantida, pois a ré não comprovou a existência de fraude que justificasse o bloqueio dos valores. A retenção indevida excepcionalmente ensejou danos morais, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado e proporcional. IV. Dispositivo e Tese: Negar provimento ao recurso. Tese de julgamento: «1. A relação é regida pelo CDC. 2. A retenção indevida de valores gera direito à indenização por danos morais. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 1º; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000534-45.2021.8.26.0048, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 21/11/2022; TJSP, Apelação Cível 10134463420208260008, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 17/01/2023... (Continua)

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275 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Locação de espaço e prestação de serviços de buffet e decoração para realização de festa de casamento. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Alegada retenção indevida de sinal e cobrança de multa por rescisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

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276 - TJSP. TURISMO.

Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pacote de viagem. Descumprimento do contrato. Viagem não realizada. Tentativas administrativas de obtenção do ressarcimento por parte do autor, sem sucesso. Retenção indevida do preço pago. Perda de tempo substancial para solução de questão simples, sendo necessário o aforamento do imbróglio, em decorrência da desídia da ré. Ré que demonstrou desinteresse na solução dos problemas por sua atividade criados. Danos morais caracterizados. Responsabilidade da ré pelos danos causados. Danos que devem ser indenizados em patamar proporcional (CCB, art. 944). Sentença parcialmente reformada. Apelo provido... (Continua)

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277 - TJSP. MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Retenção indevida de valores levantados pelo réu, na condição de mandatário do autor - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso das partes - Réu que alega ter efetuado pagamento - Ausente prova de pagamento - Desacolhimento - Recurso adesivo do autor - Pretensão à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança - Precedentes jurisprudenciais - Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada em parte - Ônus sucumbenciais carreados integralmente ao réu, nos termos da Súmula 326/STJ - Apelo do autor parcialmente provido, improvido o recurso do réu.... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO - RETENÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Preliminar: cerceamento do direito de defesa - inocorrência - inteligência do CPC/2015, art. 479 - desnecessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito - suficiência dos documentos probatórios colacionados aos autos pela autora - ao Juiz, enquanto destinatário precípuo da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia, no sentido de formar o seu livre convencimento motivado - inteligência dos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. Mérito: Pretensão inicial da autora de ser ressarcida de R$ 4.897,88, referente ao valor de ITBI recolhido pelo contribuinte, porém, retido indevidamente pelo banco com quem celebrou contrato de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas - cabimento - comprovação do recolhimento do ITBI pelo contribuinte que não foi ilidida pela prova apresentada pela instituição bancária-ré - Sentença de procedência da demanda mantida - Recurso do réu desprovido.

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279 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o requerido ao pagamento da diferença de valores levantados e não repassados, e indenização por danos morais. Apelação do requerido. Não acolhimento. Comprovada a retenção indevida de valores levantados pelo requerido em 2013, incontroverso nos autos ausência de repasse até 2022. Situação que gera inequívoco abalo moral. Indenização devida. Recurso adesivo da autora. Pretensão de majoração do quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Não acolhimento. Valor fixado que observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função reparatória e inibitória da condenação. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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280 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Retenção indevida. Instituição financeira. Frutos do capital. Restituição. Taxas. Regras específicas. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Devolução em dobro. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - «A restituição dos frutos do capital retido indevidamente por instituição financeira não deve ser feita simplesmente com o emprego das mesmas taxas por ela praticadas, visto que estas operam por regras específicas que não têm como ser aplicadas a terceiros coma Medida de ressarcimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 03/09/2018). ... (Continua)

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE. RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA ESSA DE NATUREZA ALIMENTAR, RESTA EVIDENTE QUE TAL FATO ATINGE A SUA ESFERA MORAL, ACARRETANDO ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E ABALO PSICOLÓGICO, E CONSIDERANDO A TEORIA DA REPARAÇÃO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (OU DESVIO PRODUTIVO), BEM COMO AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ ANALISADAS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de parcial provimento. Inconformismo das partes. Desistência do comprador. Cláusula contratual que fixa a retenção em 50% é abusiva. Súmula 543/STJ. Precedentes. Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador. Cláusula abusiva. Retenção indevida. Precedente desta C. Câmara. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sucumbência mantida. Multa aplicada em razão de oposição de embargos infringentes. Manutenção. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO e RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

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283 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c.c DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. Bloqueio de conta em plataforma de «e-commerce do Mercadolivre e Mercado Pago por aproximadamente dois meses. Retenção valores na conta da autora. Procedência. Alegação das rés de descumprimento dos Termos e Condições de Uso da plataforma não comprOvada. Ilegitimidade do bloqueio. Ausência de notificação prévia do autora E DE DEMONSTRAÇÃO DAS SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS QUE MOTIVARAM A SUSPENSÃO DEFINITIVA DA CONTA. DanoS MATERIAIS E moraIS configurados PELA RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido... (Continua)

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284 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZATÓRIA. Relação de consumo. Alegada retenção indevida de proventos de aposentadoria do INSS do autor em razão de bloqueio de sua conta corrente junto ao réu. Situação não comprovada. Apelado que demonstrou o recebimento do benefício pelo demandante nos meses de julho e agosto de 2.023, bem como a portabilidade para o Banco Bradesco a partir de setembro do mesmo ano. Inexistência de valores a pagar, bem como danos morais a indenizar. Litigância de má-fé afastada.Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO.

Arrendamento rural. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulado com cobrança de multa contratual, indenização por perdas e danos e despejo. Sentença de improcedência. Irresignação do réu. Reiteração das alegações apresentadas nos autos. Não acolhimento. Descumprimento de cláusulas contratuais demonstradas que ensejam a rescisão e multa contratual conforme expressa previsão entabulada entre as partes. Danos emergentes e lucros cessantes demonstrados. Fixação de multa diária por retenção indevida da gleba rural em dissonância com a decisão de imissão na posse do bem em favor dos autores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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286 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO À PORTABILIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN 5.057/2022. NEGATIVA À PORTABILIDADE NÃO JUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE DADOS DIVERGENTES NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE INSTITUÇÃO CREDORA ORIGINAL E INSTITUIÇÃO PROPONENTE. MANTIDA Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO À PORTABILIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN 5.057/2022. NEGATIVA À PORTABILIDADE NÃO JUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE DADOS DIVERGENTES NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE INSTITUÇÃO CREDORA ORIGINAL E INSTITUIÇÃO PROPONENTE. MANTIDA CONDENAÇÃO DO RÉU A PROVIDENCIAR A PORTABILIDADE SOB PENA DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. AUTORA PERMANECEU COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIORES AOS QUE TERIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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287 - TJSP. Ação indenizatória - Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração não verificada - Ilegitimidade passiva do espólio confirmada - Sublocação de imóvel supostamente condicionada à contratação de serviços jurídicos - Ausência de prova dessa vinculação - Meras tratativas entre as partes sobre possível contratação de serviços da autora (sociedade de advogados), incapazes de gerar expectativa legítima - Responsabilidade pré-contratual não configurada - Prova dos autos indica que, na verdade, a autora se precipitou ao mudar o endereço de sua sede, assumindo despesas acima de sua capacidade financeira com a sublocação do espaço, contando com futura parceria com a ré, que nunca foi concretizada - Retenção indevida de bens por ocasião da saída da autora do imóvel foi reconhecida em ação de busca e apreensão - Danos materiais limitados ao gasto com transporte na oportunidade - Sentença modificada apenas nesse ponto - Demais prejuízos não demonstrados - Dano moral não caracterizado - Recurso parcialmente provido.

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288 - TJSP. Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Aplicação da teoria da asserção. Pertinência subjetiva do réu para responder à ação nos termos da petição inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção da prova oral. Mérito. Pagamento dos honorários contratuais a advogado terceiro. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o conhecimento do réu acerca da atuação profissional das autoras como suas advogadas na ação previdenciária. Contraprestação devida, reservado o direito de regresso em face do terceiro. Reconvenção. Alegada retenção indevida das carteiras de trabalho pelas autoras. Ausência de demonstração de prejuízo moral. Improcedência mantida. Má-fé das autoras não comprovada. Impugnação à gratuidade de justiça concedida às autoras. Acolhimento. Ausência de elementos aptos à demonstração da asseverada hipossuficiência financeira. Sentença, no particular, reformada. Recurso parcialmente provido

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289 - TJMG. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que determinou a interrupção de descontos indevidos no benefício previdenciário do Apelante e a restituição simples dos valores pagos, sem indenização por danos morais. O Apelante busca a reforma para incluir a indenização. ... (Continua)

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290 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. COMISSÃO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DOS PEDIDOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA. RETENÇÃO INDEVIDA POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO HIPOTÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS FATURAMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

É devida a comissão de representação comercial quando comprovado o efetivo faturamento dos pedidos intermediados pelo representante, o qual constitui prova escrita para o manejo do pedido monitório. ... (Continua)

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291 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de improcedência (prescrição). Apelo do autor. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Prescrição afastada. Considerando que, pela teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a ciência do levantamento não repassado, diante da impossibilidade concreta de precisar o momento exato da ciência inequívoca da lesão pelo apelante, não há falar em prescrição. Análise meritória (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Incontroverso o levantamento pelo apelado e ausente prova do tempestivo repasse ao apelante, a hipótese caracteriza apropriação indébita e justifica a condenação material/moral pretendida. A indenização material corresponde ao valor levantado, com consectários legais (juros e correção) da retenção indevida (art. 670 do CC/02). Já a indenização moral, arbitrada em R$ 5.000,00, é suficiente, adequada e proporcional, incidindo correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação. Precedente. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. Apelação parcialmente provida

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292 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE NA INDEVIDA VINCULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SE MANTEVE AO MENOS ATÉ 08/2021, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 25/11/2021. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE DECORRE, ESPECIALMENTE, DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VEROSSÍMEL A ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PACTO, JÁ QUE SEQUER UTILIZARA O PLÁSTICO, SEJA PARA SAQUES, SEJA PARA COMPRAS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELAM ESCORREITOS, DIANTE DA RETENÇÃO INDEVIDA, DURANTE ANOS, DA MARGEM CONSIGNADA DA AUTORA E DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA NA RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO. DIREITO AUTORAL QUE, NESSES PONTOS, RESTARA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, NÃO TENDO A DEMANDADA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, II E CDC, art. 14, § 3º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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293 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO REALIZADO PELOS PASSAGEIROS EM RAZÃO DO AVENTO DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 3, §3º DA Lei 14.034/2020, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.174/2021. (II) ESTORNO REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA, MAS EM DESACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TERMO FINAL (DOZE MESES CONTADOS DA DATA EM QUE OCORRERIA O VOO ORIGINAL) ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. (III) DANO MORAL PLEITEADO PELA CO-AUTORA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DAS PASSAGENS) QUE NÃO CARACTERIZA ABALO EXCEPCIONAL E SE RESOLVE NA ESFERA PATRIMONIAL, COM A APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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294 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 

1. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE TRATA DE «LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS". O PEDIDO REFERENTE À LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FOI EXCLUÍDO DA AÇÃO, MEDIANTE ADITAMENTO À INICIAL REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PORTANTO, DESBORDA DOS LIMITES DA LIDE ESTABELECIDOS PELA PARTE AUTORA. NULIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ... (Continua)

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295 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na ação de indenização, indeferiu a tutela que objetiva a indisponibilidade de 50% do patrimônio do réu, incluindo contas bancárias, aplicações financeiras, bens imobiliários, veículos e outros ativos financeiros - Ausência de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente porque não há prova suficiente da possibilidade de dilapidação patrimonial a fim de prejudicar a agravante - Teses de existência de processos de execução em desfavor do agravado, bem como de retenção indevida de quantia pertencente à agravante que não são suficientes para o acolhimento da pretensão recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA SALÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM ATRASO. RETENÇÃO INDEVIDA DE INTEGRALIDADE DE SALÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS.

Denota-se que apesar da parte ter realizado nova contratação para renegociação da dívida depois do arbitrário desconto das verbas salariais, tem-se que qualquer conduta que venha a retirar do cliente o direito de decidir sobre o destino de seus proventos, assemelha-se à apropriação indébita ou confisco estatal e, portanto, há de ser considerada abusiva. Existe nos autos comprovação de que os descontos foram realizados com os valores imediatamente transferidos da conta salário da parte requerente para a conta corrente.No caso em concreto, tem-se que foram utilizadas verbas salariais da requerente, transferindo-se à conta corrente para redução do débito existente referente a empréstimo realizado, culminando na apropriação de seus vencimentos. ... (Continua)

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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADOR E PREPOSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE CONCESSIONÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Sendo solidária a responsabilidade do empregador em relação a seus prepostos, fica facultado à vítima escolher entre ajuizar a ação indenizatória contra ambos ou apenas em face de um ou outro. Assim, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. ... (Continua)

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298 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de que sua conta bancária foi bloqueada e encerrada injustificadamente e sem prévia comunicação, com retenção indevida de valores depositados. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso do réu. CABIMENTO EM PARTE. Banco réu que não comprovou ter realizado a notificação prévia para o encerramento da conta corrente, conforme exigido pelas normas do Banco Central. Bloqueio indevido de valores sem justificativa plausível. Falha na prestação de serviços configurada, devendo ser mantida a obrigação de desbloquear a conta corrente e restituir os valores retidos. Danos morais não configurados. Ausência de prova de abalo à honra ou dignidade do autor que ultrapasse o mero aborrecimento. Indenização por danos morais afastada. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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299 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA INDEVIDA DE VALORES PELO RECORRIDO, ADVOGADO DA RECORRENTE NA AÇÃO REVISIONAL 025/1040002917-0. ALEGA QUE O RECORRIDO RECEBEU VALORES QUE DEVERIA TER DEPOSITADO EM JUÍZO NA AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA.. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ... (Continua)

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300 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Ausência de cerceamento de defesa - Prova documental e oral pretendida pela recorrente que se revela inútil, impertinente e procrastinatória - Pretendido depoimento pessoal da parte autora que deve ser indeferido de plano porquanto o autor irá, apenas e tão somente, confirmar o que fora alegado em sua petição inicial - Magistrado de 1º grau que é o Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Ausência de cerceamento de defesa - Prova documental e oral pretendida pela recorrente que se revela inútil, impertinente e procrastinatória - Pretendido depoimento pessoal da parte autora que deve ser indeferido de plano porquanto o autor irá, apenas e tão somente, confirmar o que fora alegado em sua petição inicial - Magistrado de 1º grau que é o principal destinatário da prova e que decidiu de acordo com sua consciência e com a prova dos autos - Condenação do recorrente relativo à retenção de valores não repassados à parte autora em razão do denominado chargeback - Retenção indevida - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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