(DOC. VP 192.5555.9262.4013) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO REALIZADO PELOS PASSAGEIROS EM RAZÃO DO AVENTO DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 3, §3º DA Lei 14.034/2020, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.174/2021. (II) ESTORNO REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA, MAS EM DESACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TERMO FINAL (DOZE MESES CONTADOS DA DATA EM QUE OCORRERIA O VOO ORIGINAL) ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. (III) DANO MORAL PLEITEADO PELA CO-AUTORA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DAS PASSAGENS) QUE NÃO CARACTERIZA ABALO EXCEPCIONAL E SE RESOLVE NA ESFERA PATRIMONIAL, COM A APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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