(DOC. VP 712.6253.7264.2238) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. 

I. CASO CONCRETO EM QUE A RETENÇÃO INDEVIDA DO BEM MÓVEL ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO IMPOSITIVA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM VIRTUDE DO DISPOSTO §2º DO CPC, art. 85.  II. ADOÇÃO DA TAXA SELIC, OBSERVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUANTO AOS VALORES ATINENTES À RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote