(DOC. VP 490.1909.9596.1142) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS INADIMPLIDOS. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO, SENDO VÁLIDOS OS DESCONTOS EM CONTA, DESDE QUE AUTORIZADA TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE HÁ CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO O DÉBITO DOS VALORES INADIMPLIDOS EM CONTAS DE QUALQUER ESPÉCIE.

AUSENTE ILÍCITO, NÃO HÁ SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. APÓS O VOTO DO RELATOR. DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, O DESEMBARGADOR JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA DAR PROVIMENTO AO APELO. O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 942, OS DESEMBARGADORES FERNANDO FLO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote