Jurisprudência sobre
retencao indevida
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51 - TJSP. Recurso inominado. Precatório. Retenção indevida de Imposto de Renda sobre os juros. Prescrição da restituição. Não ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional é a data da retenção do tributo e não a data do depósito. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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52 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Restrição judicial de transferência de veículo. Sistema RENAJUD. Bloqueio judicial de transferência que não impede circulação ou licenciamento. Retenção indevida do veículo. Violação a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido
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53 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDATO. ADVOCACIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória proposta por parte autora em face de advogado e sua sociedade individual, fundada na retenção indevida de valores oriundos de acordo trabalhista, totalizando sete parcelas não repassadas. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus à restituição dos valores indevidamente retidos e ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. Os réus interpuseram apelação pleiteando: (i) gratuidade judiciária à pessoa jurídica; (ii) consideração de percentual de honorários sobre o FGTS levantado antes da citação na demanda trabalhista; (iii) revisão da forma de atualização do valor a restituir; e (iv) afastamento ou redução do dano moral arbitrado. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Retenção indevida de valores a título de garantia da execução do serviço. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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55 - TJDF. Consumidor. Civil. Processo civil. Financiamento estudantil. Fies. Repasse. Retenção indevida. Cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Juros e correção monetária. Incidência. Renúncia. Nulidade. Desvantagem exagerada. Danos morais. Configuração. Comprometimento do semestre letivo. Litigância de má-fé. Ausência. Preliminares. Rejeição. Recurso dos estudantes. Intempestividade. Não conhecimento. Calendário para prática de atos processuais. Restrição. Atos específicos. CPC/2015, art. 191.
«Embora facultada às partes a fixação de calendário para prática de atos processuais (CPC/2015, art. 191), as datas estabelecidas de comum acordo não vinculam o 2º grau de jurisdição, mormente quando, em se tratando de prazo peremptório, nada foi firmado quanto à interposição de recursos. Nega-se, pois, seguimento a apelo manifestamente intempestivo. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Retenção indevida. Antecipação dos efeitos da tutela. Devolução. Possibilidade.
«1. A ordem de restituição daquilo que a Administração descontou, indevidamente e na fonte, a título de imposto de renda não equivale ao pagamento de débitos reconhecidos em juízo. ... ()
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57 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de empréstimo consignado. Limitação de descontos mensais em conta corrente a 30% da remuneração líquida do contratante. Cabimento, sob pena de risco de inviabilizar a sobrevivência do autor. Fixação de multa por cada retenção indevida. Razoabilidade. Ausência de abusividade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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58 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. INSS. Substituição tributária. Retenção indevida. Repetição do indébito. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.
«O INSS, ao recolher o Imposto de Renda incidente sobre os valores por ele pagos, age como substituto tributário. Tendo efetivado o recolhimento, possível reclamação pelo equívoco da retenção deve ser dirigida ao sujeito que detém a disponibilidade econômica, a UNIÃO.... ()
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59 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Desnecessidade de laudo oficial emitido por perito do Estado. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deve observar a tabela prática do TJSP desde a retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir daí, será Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Desnecessidade de laudo oficial emitido por perito do Estado. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deve observar a tabela prática do TJSP desde a retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir daí, será adotada a Selic, bem como eventual compensação de valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda. Recurso desprovido, com observação.
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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Retenção indevida de margem consignável. Inocorrência de prescrição, não se aplicando ao caso o prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC), mas o quinquenal do CDC, art. 27. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à irregularidade da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Retenção indevida de margem consignável. Inocorrência de prescrição, não se aplicando ao caso o prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC), mas o quinquenal do CDC, art. 27. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à irregularidade da contratação e à responsabilidade da instituição financeira. Divergência entre assinaturas constatada em perícia grafotécnica, inexistindo fundamentos sólidos, capazes de abalar a conclusão técnica. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, que se mostra excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.
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61 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO FALTANTE PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. ERRO DO EMPREGADOR NO PREENCHIMENTO DA DIRF. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO FALTANTE PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. ERRO DO EMPREGADOR NO PREENCHIMENTO DA DIRF. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, e verificando-se provável divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . « (Ementa do Relator originário). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO FALTANTE PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RESSARCIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caso em que se discute a definição da responsabilidade do empregador pelo ressarcimento do valor alusivo ao imposto de renda descontado indevidamente no ajuste rescisório, incidente sobre parcela paga em caráter de indenização, resultante da não observância o direto à «estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Em relação aos valores devidos ao FISCO, a empregadora atua na condição de substituta tributária, obrigando-se, como devedora, inclusive solidária (CTN, art. 124), a reter as parcelas legalmente tributáveis. A indenização por dispensa no período que antecedeu a aposentadoria não se inclui na previsão do CTN, art. 43, em que se estabelece como fato gerador do imposto de renda «a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos . Na forma da Lei 7.713/1988, art. 6º, V, ficam isentos do imposto de renda os valores recebidos por pessoas físicas a título de indenização por despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Por isso, ao reter indevidamente o imposto de renda sobre parcela insuscetível de tributação, a empresa impôs dano patrimonial ao autor, devendo ser responsabilizada pela reparação correspondente (CC, art. 927), mas sem prejuízo de postular a restituição do tributo indevidamente recolhido junto à Receita Federal, conforme dispõe os Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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62 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação visando restituição de quantia depositada na conta do réu. Partes que se divorciaram sem partilha de bens. Comprovação de que o importe depositado na conta do réu foi utilizada em favor da família. Ausência de retenção indevida. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diferenças relativas a vencimentos/proventos pagos em atraso em virtude de decisão judicial. Pagamento acumulado. Imposto de Renda. Retenção indevida. Necessidade de observância das tabelas e alíquotas vigentes à época em que devidas as diferenças. Decisão mantida. Recurso não provido.
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64 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Restituição da comissão de corretagem. Retenção indevida. Rompimento do contrato por inadimplência da construtora. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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65 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao banco réu. Formalização de acordo para quitação de dívida. Ilícita a retenção indevida do bem. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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66 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. Ausência de notificação prévia. Retenção indevida de valores por instituição financeira. Irregularidade na conduta da instituição. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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67 - TJSP. MANDATO -
Prestação de serviços advocatícios - Alegação de retenção indevida de quantias - Ação de restituição cumulada com indenização por danos morais proposta pelo cliente - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Nomeação do advogado por meio do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil - Retenção indevida de quantias a título de honorários contratuais e de despesas bancárias - Dever de restituição - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Ação procedente - Sentença reformada - Apelação provid... ()
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68 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Contrato de afiliação a sistema de cartão de crédito. Venda de produtos no exterior. Pagamentos autorizados pelo sistema. Repasses dos valores inocorrentes sob o fundamento de operações decorrentes de fraudes. Alegação de retenção indevida dos valores. Insubsistência. Fato constitutivo do direito não comprovado. Fraude verificada. Existência de previsão contratual expressa dos riscos pelos quais a parte contratante se responsabilizou ao fazer uso da chamada «assinatura de arquivo. Indenizações indevidas. Recurso não provido.
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69 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Em se tratando de devolução de valores indevidamente retidos, não há dúvidas da necessidade de incidência da correção monetária, a fim de evitar as perdas inflacionárias. O precatório deve sofrer incidência de correção monetária entre o cálculo e o efetivo pagamento. Inteligência do aritgo 100, §12, da CF/88 e Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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70 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO EM FAVOR DO CONTRATADO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE SUCUMBIMENTO
-Em contratos bilaterais, é admissível a inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em favor de uma das partes, quando configurado o descumprimento contratual pela parte beneficiada, como forma de preservação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO TEMA 808 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 855.091). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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72 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS DOS LOCATÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ação indenizatória proposta com fundamento em retenção indevida de bens pessoais e materiais de trabalho no imóvel alugado, após troca unilateral de fechaduras e instalação de corrente com cadeado, por suposto inadimplemento contratual. A sentença reconheceu a prática de ato ilícito pelas demandadas e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 para cada autor. A apelação busca a exclusão ou a redução da condenação. ... ()
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73 - STJ. Advogado. Retenção indevida de autos pelo advogado. Sanções do CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal por mandado.CPC, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.
«1. Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.... ()
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74 - TJSP. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO LEVANTADO POR ADVOGADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente por parte do advogado, após o levantamento de quantia decorrente de condenação judicial, configura ato ilícito e quebra de confiança inerente ao contrato de mandato. 2. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 3. Indenização é fixada em R$ 10.000,00, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como reparação ao autor e desestímulo à reiteração da conduta ilícita. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Retenção indevida de valores. Cooperativas de crédito. Banco cooperativo do Brasil S/A. Legitimidade/solidariedade. Inexistência. Precedentes.
1 - O Banco Cooperativo do Brasil S/A - BANCOOB, pela natureza de sua atividade, não pode ser considerado parte legítima passiva ad causam para responder por relações de crédito firmadas entre cooperativas e cooperados nos negócios de concessão de crédito. Precedentes. ... ()
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76 - TJSP. Contrato. Transporte de mercadorias. Via marítima. Sobre-estadia pela não devolução dos contêineres no prazo fixado. Cobrança. Possibilidade. Cláusula penal. Não configuração. A exigência da contraprestação pela sobre-estadia de contêiner tem natureza indenizatória, com a finalidade de compensar o proprietário por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pela consignatária ou destinatária da carga. Ação procedente. Recurso improvido.
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77 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO APÓS RECUPERAÇÃO DE ROUBO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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78 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE SAQUE DE VALOR EM AGÊNCIA BANCÁRIA DIVERSA, SEM PEDIDO DE PROVISIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO NO AGIR DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de suposta retenção indevida de verba salarial pela cooperativa ré. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse c/c reparação de danos. Retenção indevida de bem. Esbulho. Lucros cessantes não comprovados. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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80 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de retenção indevida da margem consignável - Quadro probatório que demonstra que a autora tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão - Dano moral não evidenciado e bem afastado - Sentença de improcedência se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido.
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81 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Sentença de improcedência. Apelação da autora. ... ()
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82 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE LEVOU À RETENÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
1. Demonstrado nos autos que não há qualquer elemento que indique a participação da apelante na negociação entre a autora e a demandada UNICK. Do mesmo modo, não há provas de atuação fraudulenta no esquema de pirâmide financeira. Impositiva a improcedência da demanda em relação à apelante. ... ()
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83 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO.
Caso concreto. Hipótese em que não há prova da efetiva contratação, é de se manter o reconhecimento de inexistência de negócio jurídico realizado pelas partes. Ilegalidade dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora, reconhecida.... ()
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84 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por dano moral. Gratuidade da Justiça. Ausência de Comprovação de Hipossuficiência. Indeferimento. Pedido de Arresto Cautelar. Indícios de Fraude. Possibilidade. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e o arresto cautelar de valores nas contas da parte ré em ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral decorrente de suposta fraude em plataforma de leilão eletrônico. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da alegada insuficiência de recursos da agravante, bem como a viabilidade da constrição cautelar de valores para garantir a efetividade da decisão final, diante de indícios de retenção indevida de valores. III. Razões De Decidir 3. A presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade financeira para custear as despesas processuais, o que foi constatado no caso. 4. Quanto ao arresto cautelar, os documentos apresentados indicam retenção indevida de valores, caracterizando indícios de fraude e ameaça à utilidade do processo, o que justifica a concessão da medida constritiva para garantir a futura efetivação da tutela jurisdicional. 5. O arresto cautelar possui função conservativa, visando evitar dilapidação patrimonial e assegurar o resultado útil da demanda, sendo medida proporcional e reversível diante da verossimilhança das alegações da agravante. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira da parte requerente. 2. O arresto cautelar é cabível quando há indícios de retenção indevida de valores e risco de frustração da execução, visando garantir a efetividade da decisão final.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PRECATÓRIO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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86 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS VIA ALVARÁ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA VISANDO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS POR ALVARÁ JUDICIAL NA AÇÃO 001/1.06.0008270-2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 25.334,89, RELATIVA À QUOTA DO AUTOR, DESCONTADOS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E A CESSÃO DE CRÉDITO. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS. ... ()
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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma cogente do art. 101, I da Lei 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. Alegação de suspeita de fraude ou de índices críticos de contestação de vendas sem qualquer comprovação. Demonstração de defeito na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável. Valor indevidamente bloqueado que deve ser restituído à autora. Dano moral não configurado, porque inexistente violação da honra objetiva de pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. V.U.
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88 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Inocorrência. Ação de consignação em pagamento. Reclamação trabalhista. Prestação de serviços advocatícios. Contrato de fim e não de meio. Pretensão de acréscimo percentual da verba honorária além do ajustado anteriormente entre o autor e réu. Percentual que não fora objeto de consenso, nem de respaldo legal ou contratual. Impossibilidade. Retenção indevida. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimente Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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89 - TJSP. Ação de indenização. Vício na prestação de serviços de corretagem de imóvel. Alegação de retenção indevida de parcela do preço. Exaurida a fase de instrução, os elementos coligidos aos autos não confirmam a narrativa inicial. Quantia retida que foi destinada à contratação de terceiros para solução de questão que obstava a celebração do negócio pretendido pelos autores. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Apelação cível. Ação de exigir contas. Mandato com prazo indeterminado. Alegação de que o requerido continua representando os interesses da parte autora. Termo inicial do prazo prescricional: data da ciência do cliente sobre suposta retenção indevida de valores pelo procurador. Teoria da actio nata. Prestação de contas devidas. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sucumbência recursal arbitrada. Recurso desprovido
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91 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Multa. Levantamento de valores. Retenção indevida pelos advogados. Ausência de concordância expressa das partes.
1 - É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA ENCERRADA UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO DA CONTA BLOQUEADA, QUE IMPOSSIBILITOU O CORRENTISTA DE UTILIZAR O NUMERÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
I.Caso em exame ... ()
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93 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DOS arts. 373, II, DO CPC, E 6º, VIII, DO CDC. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71006807929. RECURSO DESPROVIDO.
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94 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL COM RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO REMANESCENTE.
Demonstrada a existência de saldo remanescente na conta bancária digital da autora quando do bloqueio e encerramento unilaterial desta pela instituição financeira ré. Dessa forma, impositiva a condenação da financeira demandada à devolução da quantia. ... ()
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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres «Detention. Demanda cominatória com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade de dívida e indenização de danos materiais. Ação de improcedência. Insurgência. Cabimento. Atraso de navio ocasionado por fato de terceiro ocorrido em outro porto. Retenção indevida de mercadorias. Despesas de sobreestadia que não pode ser cobrado na espécie. Dano patrimonial configurado. Dever de indenizar os prejuízos decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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96 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Multa. Levantamento de valores. Retenção indevida. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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97 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. LITÍGIO DE CLIENTES CONTRA ADVOGADA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO PROCURADOR. RETENÇÃO INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO CCB, art. 205. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE SEJAM AFASTADOS EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE A EMBASAR O JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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98 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória por apropriação indébita cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Retenção indevida demonstrada - Imperativa a devolução - Honorários contratuais, contudo, não comportam diminuição, com base na tese de «falha na prestação dos serviços - Cálculos aritméticos que possibilitam se chegar ao valor correto a ser devolvido à parte autora, que será atualizado monetariamente, incluídos juros de mora - Dano moral caracterizado - Indenização bem fixada (R$20.000,00) Quebra de confiança depositada no trabalho do profissional de advocacia - Apelo parcialmente provido
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99 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E SAQUE NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo banco-réu contra sentença que condenou a instituição ao ressarcimento de valores indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais, em favor dos herdeiros da falecida titular da conta bancária. A sentença fixou a devolução simples do valor retido (R$ 6.094,39) com correção monetária e juros, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e os honorários foram distribuídos proporcionalmente entre as partes. ... ()
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100 - STJ. Conflito de competência. Juízos cível e do trabalho. Ação indenizatória. Sindicato. Retenção indevida de saldo do FGTS. CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho.
1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. ... ()
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