(DOC. VP 450.7408.6269.8676)

TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Retenção indevida de margem consignável. Inocorrência de prescrição, não se aplicando ao caso o prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC), mas o quinquenal do CDC, art. 27. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à irregularidade da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Retenção indevida de margem consignável. Inocorrência de prescrição, não se aplicando ao caso o prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC), mas o quinquenal do CDC, art. 27. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à irregularidade da contratação e à responsabilidade da instituição financeira. Divergência entre assinaturas constatada em perícia grafotécnica, inexistindo fundamentos sólidos, capazes de abalar a conclusão técnica. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, que se mostra excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote