(DOC. VP 670.6602.7889.4567) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA ENCERRADA UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO DA CONTA BLOQUEADA, QUE IMPOSSIBILITOU O CORRENTISTA DE UTILIZAR O NUMERÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em virtude de encerramento unilateral de conta pela empresa ré, que culminou em retenção indevida do valor de R$ 610,00, razão pela qual pretende a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que condenou o réu a pagar indenização por danos morais, na quantia de R$ 5. 000,00, bem como por danos materiais no valor do saldo retido. 3. Recurso exclusivo da empresa réu, pela reversão do julgado. I

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