(DOC. VP 114.8159.4730.9959) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO. 

Caso concreto. Hipótese em que não há prova da efetiva contratação, é de se manter o reconhecimento de inexistência de negócio jurídico realizado pelas partes. Ilegalidade dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora, reconhecida. Restituição. Mantida a determinação da restituição, na forma prevista no CDC, art. 42, caput. Dano moral. A indevida retenção salarial de forma indevida, a qual configura falha na prestação do serviço bancário e car

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