(DOC. VP 831.4325.7398.2386)

TJSP. MANDATO -

Prestação de serviços advocatícios - Alegação de retenção indevida de quantias - Ação de restituição cumulada com indenização por danos morais proposta pelo cliente - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Nomeação do advogado por meio do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil - Retenção indevida de quantias a título de honorários contratuais e de despesas bancárias - Dever de restituição - Danos morais caracterizados - In

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