(DOC. VP 117.5392.8738.3356)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO TEMA 808 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 855.091). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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