(DOC. VP 195.9492.0002.8900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Restituição da comissão de corretagem. Retenção indevida. Rompimento do contrato por inadimplência da construtora. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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