(DOC. VP 503.4131.8485.7151) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Em se tratando de devolução de valores indevidamente retidos, não há dúvidas da necessidade de incidência da correção monetária, a fim de evitar as perdas inflacionárias. O precatório deve sofrer incidência de correção monetária entre o cálculo e o efetivo pagamento. Inteligência do aritgo 100, §12, da CF/88 e Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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