(DOC. VP 643.8835.9727.1377) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS VIA ALVARÁ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA VISANDO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS POR ALVARÁ JUDICIAL NA AÇÃO 001/1.06.0008270-2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 25.334,89, RELATIVA À QUOTA DO AUTOR, DESCONTADOS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E A CESSÃO DE CRÉDITO. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E

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