(DOC. VP 860.2651.7637.7547)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. 1.

De acordo com a tese fixada pela Corte Especial do STJ (EAREsp. 664.888/RS/STJ), para os indébitos de natureza contratual não pública cobrados após 30/03/2021, «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Para os contratos celebrados anteriormente à aludida data, se ausente a má-fé do fornecedo

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