(DOC. VP 998.5376.5742.1657)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ATO CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSUMERISTA E REGULAMENTAÇÕES DO BANCO CENTRAL. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE, COM A JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E COMUNICAÇÃO FORMAL, ASSEGURANDO TEMPO HÁBIL PARA QUE O CLIENTE REGULARIZE PENDÊNCIAS OU TRANSFIRA RECURSOS. BLOQUEIO DE VALORES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PRODUZIU A PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A LEGITIMA RETENÇÃO DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR FOI NOTIFICADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA. FALHA NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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