(DOC. VP 661.1247.2023.2151) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS VIA ALVARÁ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELOS AUTORES CONTRA SEU EX-PROCURADOR, VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL NA AÇÃO 001/1.07.0282406-6, OS QUAIS DEVERIAM TER SIDO REPASSADOS AOS AUTORES. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DO MANDATO COM O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. I. P

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