(DOC. VP 618.2471.6695.6877)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO C.P.C. DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, na qual a parte Agravante pleiteia a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano

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