(DOC. VP 107.9187.6647.2227)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA.

Preliminar de inépcia da inicial afastada. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. A demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos contêineres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pela consignatária ou destinatária da carga, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência. Alegação de que os valores cobrados a título de s

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