(DOC. VP 382.7831.2889.8376)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Consórcio de imóvel. Desistência. Pretensão de restituição dos valores pagos. Contrato celebrado na vigência da Lei 11.795/08. Sentença de parcial procedência. Alegação de nulidade em razão de julgamento ultra petita. Inocorrência. Desconto da taxa de administração. Cabimento. Súmula 538/STJ. Retenção, porém, proporcional. Taxa de adesão. Possibilidade, mas não integralmente. Necessidade de abatimento do valor pago pela autora a tal título do

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