(DOC. VP 817.9530.0231.7156) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DOS arts. 373, II, DO CPC, E 6º, VIII, DO CDC. CONTRATO GENÉRICO E DE ADESÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71006807929. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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