(DOC. VP 114.4894.6263.3567) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE ENCERRADA UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SEM INFORMAÇÃO DO MOTIVO DA RESCISÃO AO CORRENTISTA. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO DA CONTA BLOQUEADA, QUE IMPOSSIBILITOU A CORRENTISTA DE UTILIZAR O NUMERÁRIO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora em virtude de encerramento unilateral de conta bancária pelo banco réu, que culminou em retenção indevida no valor de R$ 8.880,00 depositado na conta bloqueada, pretendendo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença condenou o réu a pagar indenização por danos morais, na quantia de R$ 7. 000,00, bem como confirmou a tutela antecipada, que determinou a transferência do saldo retido para outra

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