(DOC. VP 219.1479.6415.5409) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARTÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, julgada procedente. Recurso de apelação interposto pelo réu, buscando o afastamento do dano moral ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade dos descontos realizados pelo réu na conta salário da autora; (ii) direito à inden

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