(DOC. VP 204.3254.4657.5348)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Erro material ao satisfazer a obrigação - É cabível o questionamento de possível retenção indevida do Imposto de Renda nos autos do processo em andamento - Incompatibilidade entre o número de meses referente aos créditos apresentados na conta de liquidação homologada e o número de meses apresentado pela Fesp ao efetuar depósito de RPV - A apuração do IRPF deve ser realizada mês a mês e não sobre o valor global pago extemporaneamente - Recurso provido

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