(DOC. VP 221.2140.8906.3567)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Ausência de omissão no acórdão estadual. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Súmula 7/STJ. Retenção indevida de valores. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou a culpa exclusiva da promitente-vendedora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - « Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata rest

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