(DOC. VP 222.5484.7534.1129)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO RÉU. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que condenou o réu, que patrocinou o autor em demanda trabalhista, à devolução de valores indevidamente retidos a título de honorários advocatícios contratuais. O réu-apelante requer que o FGTS seja considerado na base de cálculo dos honorários. Pactuação de honorários de êxito em 30% sobre valores obtidos em reclamação trabalhista. Apropriação indevida do FGTS que já havia sido depositado na conta vinculada do autor dura

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