(DOC. VP 313.9152.2549.3204)

TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Veículo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Relação de consumo. Pedido da autora de indenização de danos decorrentes do desfazimento do negócio jurídico celebrado com a ré. Prazos nonagesimal decadencial aplicado somente ao vício do produto/serviço, do CDC, art. 18, e prescricional das pretensões condenatórias para indenizações de danos (materiais e morais). Ausência de vício do produto ou serviço. Inde

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