(DOC. VP 201.8580.8008.7830) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de retenção indevida dos valores oriundos de compras realizadas com sua máquina de pagamento. Irresignação defensiva. Documentação apresentada pelos Postulante corroborando a versão apresentada na peça exordial. Requerido que, a despeito da inversão do ônus probatório, operada seja por força do disposto no art. 14, §3º, do CDC, seja pela expressa determinação pelo Juízo a quo em decisão saneadora, não apresentou elementos capazes de afastar o direito autoral invocado, inclusive dispensando a produção de outras provas no momento oportuno. Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, tampouco comprovando a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Falha na prestação do serviço demonstrada. Escorreita condenação à reparação dos prejuízos suportados pelos Autores. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais dos consumidores para solucionar problema criado pela própria Demandada. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum vergastado que se impõe. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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