(DOC. VP 423.4288.6338.2913)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi indeferida a liberação da carga marítima - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - contratação do serviço que se deu com cláusula de não negociabilidade - inviabilidade de endosso a terceiro - pagamento do frete comprovado - retenção indevida - hipótese dos autos que não se enquadra no disposto no art. 7º, do Decreto-lei 116 de 25 de janeiro de 1967, repetida no art. 40 da Instrução Normativa da SRF 800/07 - conhec

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