(DOC. VP 937.5624.5416.7578) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO MONITÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS EM DEMANDA PREVIDÊNCIARIA DA QUAL A APELANTE ATUOU COMO PROCURADORA DO AUTOR. CONSTITUIDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.
1. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NO CASO CONCRETO, FOI ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. OCORRE QUE, A RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO FOI DE 24H, MAS A EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, EXPEDIDA PELO MAGISTRADO FOI DE 15 DIAS, SENDO INTERPOSTO O RECURSO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. O CUMPRIMENTO DO PRAZO PELA APELANTE ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO PO
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