(DOC. VP 288.4543.6755.7478)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos e danos morais - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa dos adquirente e condenar a requerida na devolução de 75% dos valores pagos, possibilitada a compensação pela fruição do imóvel - Irresignação da requerida pleiteando a aplicação das disposições contratuais e a retenção da comissão de corretagem - Descabimento - In

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