(DOC. VP 700.1916.9325.1019) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, servidor público estadual, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que, após realizar portabilidade de salário para conta mantida no Banco Inter, teve, em outubro de 2020, a totalidade de sua remuneração debitada pelo réu. Requereu devolução dos valores e indenizaç�

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