(DOC. VP 210.8200.7487.9593)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.

1 - Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência distingue as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. 2 - O ilícito praticado pelo segurado da previdência é de natureza permanente e se consuma apenas quando cessa o pagamento indevido do benefício, iniciando-se daí a con

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