(DOC. VP 173.0801.7249.4599)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por Banco BMG S/A, Maria da Glória Gomes dos Santos, Banco Daycoval S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer empréstimos consignados realizados perante os bancos réus e postulou a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos v

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