(DOC. VP 127.6164.3000.1015) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. - Os autores alegaram cobrança indevida de fatura de água no valor de R$ 2.844,35, referente a outubro de 2022, valor muito superior à média mensal usual de 20m³. Afirmaram ainda que, mesmo após o pagamento forçado da conta, sob ameaça de interrupção do serviço, houve inscrição indevid

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