(DOC. VP 599.5152.8784.6668) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de anulação de confissão de dívida, além de restituição de valores e compensação de danos morais, que se funda na alegação de que a concessionária promoveu a cobrança indevida de valores referentes a período durante o qual não houve o fornecimento do serviço. 2. A sentença julgou o pedido inicial parcialmente procedente, sendo interposto recurso exclusivo da demandante, o que denota a conformação da ré com a solução conferida à lide. 3.

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